DR3 - CÓDIGOS DE CONDUTA INSTITUCIONAL (CP)

Sítios de instituições na internet que disponibilizam informação relevante acerca dos direitos dos cidadãos:

http://www.portugal.gov.pt/ – encontramos a constituição da República Portuguesa, imagens das bandeiras e evolução, a primeira República Portuguesa, os princípios fundamentais constituídos por uma série de artigos.
http://www.presidencia.pt/ – neste endereço da presidência podemos encontrar as junções da presidente, serviços de apoio, símbolos nacionais, presidentes anteriores, visitas de estado e oficiais.
http://www.europa.eu/ - neste endereço podemos encontrar as ligações rápidas para empresas, escolas, universidades, organismos e organizações não governamentais, e serve também para quem anda a procura de emprego e para os mais pequenos existe jogos, passatempos e concursos.
http://www.gov-madeira.pt/ – encontramos neste endereço informações da Madeira, actividades e noticias do governo incluindo o ambiente, assuntos sociais e educativos e equipamentos sociais e transportes.
http://www.prociv.pt/ – este endereço dá-nos a oportunidade de encontrar várias funções úteis para os cidadãos tais como, Protecção civil, Sistema Nacional, Comissão Nacional de protecção civil, telecomunicações de emergência, intervenções, medalha de mérito de protecção e socorro e o logótipo e bandeiras.
http://www.portaldocidadao.pt/ – neste endereço podemos encontrar vários tipos de serviços online, como por exemplo, consultas sobre as ofertas de emprego, marcação de consultas nos centros de saúde, pedido da segunda via da carta de condução, pedido do cartão jovem, pedido de certidões online entre outros.
http://www.proteste.pt/ – neste endereço podemos fazer seguros de saúde, IRS, tem um âmbito de resolução extra judicial de conflitos de consumo, gabinetes de apoio, informações dos seus direitos.

http://www.anacom.pt/ - este é o endereço da Autoridade Nacional de Comunicações. Qualquer consumidor pode enviar uma reclamação através de um formulário disponibilizado na página da Anacom.

http://www.portaldasfinancas.gov.pt/ - neste endereço todos os cidadãos, e as empresas, podem consultar toda a informação respeitante aos seus deveres e direitos enquanto contribuintes.

http://www.prp.pt/ - esta página da internet tem como objectivo a prevenção da sinstralidade rodoviária através de um conjunto de acções de sensibilização.

DR2 - CÓDIGOS DE CONDUTA INSTITUCIONAL (CP)

Portal do Cidadão

O portal do cidadão é um meio electrónico de acesso aos serviços públicos prestados ao cidadão através da internet. Serve para usufruir dos direitos de forma segura e facilitada.
Este portal funciona como agregador de serviços da administração pública e está dividido por temas para facilitar a pesquisa de informação.

Este portal apresenta várias funcionalidades e agrega um conjunto vasto de informação variada sobre serviços públicos, tais como:
- Cartão do Cidadão, onde o cidadão pode aceder as informações sobre o novo documento de cidadania;
- Acesso aos prestadores de serviços, onde se encontra várias formas para consultar as informações sobre as entidades prestadoras;
- Notícias sobre o relacionamento de administração pública com o cidadão;
- Agenda, que disponibiliza a todos os seus utilizadores um conjunto de eventos com interesse generalizado;
- Informações gerais;
- Ajuda online;
- Pesquisa.

O Portal está preparado para disponibilizar informações e serviços em diversas línguas.

http://www.portaldocidadao.pt/

DR3 - CÓDIGOS DE CONDUTA INSTITUCIONAL (CP)

O Livro de Reclamações

O livro de reclamações é um dos meios práticos e comuns para o consumidor apresentar queixa. Quando algo não corre bem na prestação de um serviço ou na compra de um produto, o consumidor pode solicitar este livro e reclamar logo nesse local, sem nenhum encargo. Mesmo que a entidade a quem a queixa é enviada já não possa solucionar o problema, esta forma de reclamar pode ajudar a evitar que outros cidadãos sejam prejudiciais pelas mesmas razões.
O Decreto-Lei n.º156/2005, de 15 de Setembro serve de fundamento legal à criação do livro de reclamações.
Este livro é um dos meios mais práticos e comuns para o consumidor apresentar queixa. A reclamação é registada no livro em triplicado. O responsável do estabelecimento entrega ao cliente o duplicado da queixa e tem cinco dias úteis para enviar a sua cópia à entidade competente para a apreciar. Uma terceira cópia da reclamação permanece no livro, não podendo dele ser retirada.
Depois de analisar o que foi escrito, a organização competente decide se deve ou não penalizar o estabelecimento ou instituição. Se os dados não forem suficientes para avançar com o processo de contra-ordenação, o estabelecimento tem um prazo de 10 dias para apresentar alegações em sua defesa.

Como preencher uma reclamação?

- Use sempre uma esferográfica (para que a queixa não possa ser apagada);
- Escreva de forma legível (se achar necessário, faça um rascunho numa folha a parte);
- Não exceda o campo de texto destinado à descrição dos factos;
- Preencher todos os campos da folha;
- Utilize apenas uma folha de reclamação;
- Coloque a data e assine.

Associação Portuguesa para a defesa dos consumidores
www.deco.proteste.pt

DR2 - DEONTOLOGIA E NORMAS PROFISSIONAIS (CP)

A deontologia é um conjunto de comportamentos exigíveis aos profissionais, muitas vezes de forma não codificada e sem regulamentação jurídica. Assim, a deontologia é uma ética profissional das obrigações práticas, baseada na livre acção da pessoa e no seu carácter moral. Estamos assim perante duas dimensões: a ética e a moral.
A ética refere-se aos costumes de vida e estuda os princípios normativos do comportamento humano e os valores morais que dirigem a vida do homem, enquanto que a moral refere-se à forma de agir do ser humano, aos comportamentos quotidianos e faz pensar de forma espontânea em normas, regras de comportamento, princípios e valores.

Ou seja, a deontologia refere-se ao conjunto de princípios e regras de conduta — os deveres — inerentes a uma determinada profissão Assim, cada profissional está sujeito a uma deontologia própria a regular o exercício de sua profissão, conforme o Código Deontológico da sua profissão. Neste caso, é o conjunto codificado das obrigações impostas aos profissionais de uma determinada área, no exercício da sua profissão.

Na internet é possível consultar o Código Deontológico de várias profissões, tais como: médicos, enfermeiros, engenheiros, arquitectos, advogados, etc.

http://www.ordemdosmedicos.pt/
http://www.ordemenfermeiros.pt/
http://www.ordemengenheiros.pt/
http://www.arquitectos.pt/
http://www.oa.pt/ (Ordem dos Advogados)

DR1 - VALORES ÉTICOS E CULTURAIS

Ao pensarmos hoje a convicção e a firmeza ética não o podemos fazer dissociadamente do legado de Immanuel Kant (22 de Abril de 1724 – 12 de Fevereiro de 1804), pois acreditamos que o imperativo ético, que impõe a cada momento universalidade de cada acto humano como critério de moralidade, se estabelece como um crivo estreito para julgar cada um dos nossos actos nos vários âmbitos da nossa vida privada, profissional, institucional e macro-estrutural.

“Age de tal forma que a máxima da tua acção seja, ao mesmo tempo, critério de lei universal para todos” (I. Kant, Fundamentação da Metafísica dos Costumes)

Ética
O adjectivo ética, na linguagem comum, é aplicado a comportamentos/posturas das pessoas, numa referência à realidade humana na sua plenitude/totalidade.
A palavra portuguesa deriva de dois termos gregos muito semelhantes no seu significado e pronúncia. Éthos significa hábito ou costume - entendidos, com uma certa superficialidade, como maneira exterior de comportamento; êthos tem um significado mais amplo e rico: o de lugar ou pátria onde habitualmente se vive e o carácter habitual (ou maneira de ser ou atéforma de pensar) da pessoa. Assim, ético tem que ver com o modo ou forma de vida, no sentido mais profundo da palavra, compreendendo as disposições do homem na vida, o seu carácter, costumes e, claro, também a moral.
O tema nuclear da Ética são os actos do ser humano, enquanto ser possuidor de razão. Os actos que são livres e, enquanto tais, "correctos" ou "incorrectos", "justos" ou "injustos" - de um modo mais simples, "bons" ou "maus".
Portanto, a Ética estuda o Bem e, assim, o seu objectivo é a virtude na condução da vida, facilitando a realização das pessoas: que o ser humano consiga a perfeição, isto é, a realização de si próprio como tal, como pessoa.

Moral
"Conjunto das regras às quais te submeterias mesmo que fosses invisível e invencível", a moral "não existe basicamente para punir, para reprimir, para condenar. Para isso há tribunais, polícias, prisões (...). A moral começa onde nós somos livres", distingue-se do direito. Não é necessário/possível fundamentar a moral: não é, por exemplo, "a religião que fundamenta a moral; pelo contrário, é a moral que fundamenta ou justifica a religião".

DR1 - VALORES ÉTICOS E CULTURAIS (CP)

Multiculturalismo

Multiculturalismo (ou pluralismo cultural) é um termo que descreve a existência de muitas culturas numa localidade, cidade ou país, sem que uma delas predomine, porém separadas geograficamente e até convivialmente no que se convencionou chamar de “mosaico cultural”. O Canadá e a Austrália são exemplos de multiculturalismo; porém, alguns países europeus advogam discretamente a adoção de uma política multiculturalista. Em contraponto ao Multiculturalismo, podemos constatar a existência de outras políticas culturais seguidas, como por exemplo: O monoculturalismo vigente na maioria dos países do mundo, ligado intimamente ao nacionalismo, pretende a assimilação dos imigrantes e da sua cultura nos países de acolhimento. O Melting Pot, como é o caso dos Estados Unidos e do Brasil, onde as diversas culturas estão misturadas e amalgamadas sem a intervenção do Estado.
O multiculturalismo implica reivindicações e conquistas das chamadas minorias (negros, índios, mulheres, homossexuais, entre outras).

A doutrina multiculturalista dá ênfase à idéia de que as culturas minoritárias são discriminadas, sendo vistas como movimentos particulares, mas elas devem merecer reconhecimento público. Para se consolidarem, essas culturas singulares devem ser amparadas e protegidas pela lei. O multiculturalismo opõe-se ao que ele julga ser uma forma de etnocentrismo (visão de mundo da sociedade branca dominante que se toma por mais importante que as demais).

http://pt.wikipedia.org

ACTIVIDADE INTEGRADORA

A Actividade Integradora "Uma viagem pelas TIC" envolveu todos os Domínios de Referência do Núcleo Gerador 5 das três Áreas de Competências-Chave: Convicção e Firmeza Ética (Cidadania e Profissionalidade); Tecnologias de Informação e Comunicação (Sociedade, Tecnologia e Ciência e Cultura, Língua, Comunicação).

Com esta actividade os formandos pretenderam integrar todos os conteúdos desenvolvidos nas três Áreas de Competências-Chave anteriormente referidas e enfatizar a importância das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) no mundo actual.

Com este objectivo em mente, propusemo-nos transmitir o impacto que as TIC têm vindo a evidenciar na vida dos cidadãos, utilizando como suporte este blogue "UMA PARTE NÓS" - dimensão virtual e uma exposição - dimensão física.

Os textos e imagens publicados neste blogue reflectem a pesquisa e o tratamento da informação recolhida pelos formandos a propósito dos temas dos diferentes Domínios de Referência, relativos ao Núcleo Gerador 5 das três Áreas de Competências-Chave.

CURSOS DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DE ADULTOS

Enquadramento

Os cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) são actualmente um instrumento fundamental na estratégia nacional de qualificação da população adulta.

Os défices de qualificação da população portuguesa constituem-se como um entrave ao desenvolvimento económico, ao bem-estar social, à qualidade de vida e à participação social da população portuguesa. Este panorama não tem sido fácil de inverter, uma vez que a população adulta mais jovem revela padrões de elevado insucesso e consequente abandono escolar que promovem a inserção precoce no mercado de emprego, conduzindo a um aumento de activos sem qualificações profissionais para o exercício das profissões. De igual modo, este cenário reduz as possibilidades de progressão profissional da população adulta jovem, com o prejudicial impacto negativo pessoal, social e económico que daí resulta.

Princípios orientadores dos cursos EFA

Abertura e flexibilidade;
Pluralidade e diversidade;
Integração e contextualização;
Aprendizagem por “actividades integradoras”;
Avaliação formativa

ORGANIZAÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA DE CURSOS DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DE ADULTOS (EFA)

Quem promove e implementa os cursos EFA?

A proposta de realização de cursos EFA pode ser da iniciativa de diferentes entidades públicas e privadas, designadamente estabelecimentos de ensino, centros de formação profissional, órgãos autárquicos, empresas ou associações empresariais, sindicatos e associações de âmbito local, regional ou nacional.

A quem se destinam os cursos EFA?

Os cursos EFA destinam-se a formandos com idade igual ou superior a 18 anos à data do início da formação, com baixa qualificação (escolar e/ou profissional) e prioritariamente, sem a conclusão do ensino básico ou secundário de escolaridade, sem a qualificação adequada para efeitos de inserção ou progressão profissional.

Como se constituem os grupos de formação e quais as condições de acesso aos cursos EFA?

De acordo com o que foi anteriormente exposto, os grupos de formação são constituídos por formandos que desejem melhorar os seus níveis de escolaridade e qualificação e, consequentemente, a sua empregabilidade.
Apesar da heterogeneidade que pode caracterizar estes grupos de formação, os mesmos devem estar predominantemente organizados em função dos percursos legalmente previstos para os cursos EFA.

Como desenvolver cursos EFA de nível secundário?

A implementação dos cursos EFA de nível secundário (NS) veio dar resposta a necessidades diversificadas de formação. De entre as características do nível secundário dos cursos EFA salientar-se-ão aquelas que especificam e diferenciam as metodologias de formação a adoptar.

Quais as áreas de competência-chave dos referenciais de formação de nível secundário?

Os cursos EFA – NS compreendem uma componente de formação de base que integra três áreas de competências-chave: Cidadania e Profissionalidade (CP), Sociedade, Tecnologia e Ciência (STC) e Cultura, Língua e Comunicação (CLC), na sequência do que está definido no Referencial de Competências-Chave (RCC) para este nível.
Estas áreas estão organizadas no Catálogo por unidades de formação de curta duração (UFCD) de 50 horas cada, que seguiram igualmente a estrutura daquele referencial: oito em CP, sete em STC e sete em CLC. Ou seja, a cada UFCD constante na componente de formação de base dos percursos formativos explicitados no Catálogo Nacional de Qualificações corresponde uma Unidade de Competência (UC) do Referencial de Competências-Chave (RCC).

Como se constrói o Portefólio Reflexivo de Aprendizagens (PRA)?

Decorrente da metodologia de evidenciação de competências e aprendizagens preconizada pelo processo de reconhecimento, validação e certificação de competências do nível secundário, e porque os cursos EFA se enformam no mesmo paradigma de aprendizagem ao longo e em todos os domínios da vida, surge a área de Portefólio Reflexivo de Aprendizagens. Uma vez mais, salienta-se a importância de se conhecer o Referencial de Competências-Chave do nível secundário, neste caso no que diz respeito especificamente ao Guia de Operacionalização, dado que define e estrutura alguns procedimentos e etapas a considerar na elaboração deste tipo de Portefólios.

No contexto dos cursos EFA, o Portefólio nasce e vai sendo construído a partir de processos participados, entre formandos, mediador e formadores, no que diz respeito às aprendizagens a empreender, métodos que a facilitem, recursos a utilizar e resultados que se pretendem obter, por etapas crescentes de complexidade. Não obstante, o Portefólio reflecte o formando e o seu processo de aprendizagem individual, o que não se compadece com uma metodologia expositiva na gestão da formação, centrada nos formadores ou nos conhecimentos per si.

Quais os princípios e critérios de avaliação dos cursos EFA de nível secundário?

Um dos princípios de base da avaliação dos cursos EFA-NS é a consistência entre as metodologias de desenvolvimento de competências propostas pela equipa pedagógica e empreendidas pelo formando e os respectivos processos de avaliação. Note-se que o formando percorre um caminho de empowerment na sua aprendizagem, pelo que é fundamental valorizar a gestão que ele faz da mesma, o equilíbrio que vai conseguindo entre o processo e o produto das suas aprendizagens.

Esta valorização da evolução do formando dará primazia, consequentemente, a uma avaliação de teor formativo, processual, orientador e qualitativo, alicerçada em técnicas e instrumentos de auto-avaliação, que desse modo pode ser observada, apoiada e concretizada. Ao longo do seu percurso de formação, o formando vai construindo aquele que será o instrumento de suporte para as decisões sobre a validação das suas aprendizagens, o Portefólio Reflexivo de Aprendizagens (PRA), que justificará a sua certificação final.

Sandra Pratas Rodrigues, 2009, Guia de operacionalização de cursos de educação e formação de adultos (adaptado)